terça-feira, 27 de março de 2012

Nova Lei prorroga prazo para quitação de débitos junto ao BNB Medida atinge dívidas rurais contratadas até janeiro de 2001 e com valor até R$ 35 mil

Mais de 320 mil clientes do Banco do Nordeste (BNB) terão até o dia 29 de março de 2013 para negociar suas dívidas junto ao banco em condições especiais.

De acordo com a Lei nº 12.599, de 23/03/2012, publicada nesta segunda-feira (26), as dívidas rurais contratadas até janeiro de 2001 e com o valor de até R$ 35 mil podem ser liquidadas, com rebates (descontos) de até 85%.

Somente no Estado do Ceará, há cerca de 36 mil operações passíveis de liquidação com os benefícios previstos pela Lei. Enquadram-se operações rurais lastreadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e de outras fontes podem ser liquidadas, sobretudo, as contratadas por mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), micro, pequenos e médios produtores, bem como suas cooperativas e associações.

A regulamentação contempla, ainda, a suspensão das execuções judiciais e respectivos prazos processuais (inclusive prazos prescricionais) alusivos a operações enquadráveis, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar as operações, mediante assinatura do Termo de Adesão, na Agência do BNB de seu relacionamento.

A Área de Recuperação de Crédito do BNB destaca que, por meio da lei anterior (12.249/2010), o Banco já havia regularizado 319 mil contratos, equivalente a 50% do estoque de operações enquadráveis. No Ceará, foram mais de 36 mil operações liquidadas.

FONTE: CEARÁ AGORA

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