Cinco mensagens do Executivo foram aprovadas ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. Dentre elas estava a que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo Projeto do Governo estadual denominado Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) - Parangaba/Mucuripe.
Todas as matérias oriundas do Executivo foram aprovadas por unanimidade e sem discussão. No dia 24 de novembro, parlamentares da oposição reclamaram a aprovação do regime de urgência para a mensagem que trata sobre a indenização dos imóveis que serão desapropriados para a construção da linha férrea por onde trafegarão os trens do VLT.
A deputada Eliane Novais (PSB) disse na ocasião que era necessário discutir a indenização proposta aos moradores que possuem imóveis no valor de até R$ 16 mil, pois a mensagem do Governo propõe um aluguel social no valor de R$ 200 reais. Ela disse ter considerado pouco, acreditando que o ideal seria de R$ 300.
A mensagem já aprovada traz vários tipos de indenizações que diferem a partir do valor dos imóveis. Por exemplo, aos imóveis residenciais ou mistos avaliados em até R$ 40 mil, o proprietário receberá a indenização correspondente e uma unidade residencial, a ser viabilizada pelo Poder Executivo através do Programa Minha Casa Minha Vida. A construção do VLT faz parte das obras de infraestrutura necessárias à realização do Evento Copa do Mundo de 2014.
Também foi aprovada a matéria que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e de Comunicações (ICMS) quando das operações e prestações internas com alimentos enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Outro projeto que recebeu o aval dos parlamentares deu entrada no Legislativo um dia antes da sua votação. Ela dispõe sobre a criação de cargos efetivos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Ao todo, serão 61 novas vagas, 40 para veterinários e 21 para agrônomos, que serão preenchidas com a convocação dos aprovados do último concurso do órgão, realizado em 2009.
Representação de classe
Os parlamentares aprovaram ainda a mensagem que institui o Comitê Gestor do Cinturão Digital (CGCD) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera os limites de afastamento dos dirigentes de entidades de representação de classe.
Além da PEC apresentada pelo Executivo, foi aprovada uma outra Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Lula Morais (PC do B), que acrescenta o dia 25 de março, data da abolição da escravidão no Ceará, como data magna.
Foi levado ainda para votação no plenário o veto governamental ao projeto de lei de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB). A votação foi secreta. Por 26 votos a favor e seis contrários o veto foi acatado. O projeto do parlamentar obrigava os departamentos comerciais a disponibilizarem aos consumidores informações sobre as cargas tributárias embutidas em cada mercadoria.
Ronaldo Martins disse que, em linhas gerais, o seu projeto apenas complementava uma lei já aprovada na Casa de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). "Acreditamos que o projeto contribuiria para a educação fiscal dos consumidores, porém as alegações do veto devem ser consideradas", argumentou.
Urgência
A Mesa Diretora da Casa também colocou em votação requerimento do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), solicitando urgência na tramitação da mensagem que altera o vencimento base dos professores de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG). A mensagem chegou ontem à Assembleia. O único voto contrário foi de Heitor Férrer.
Os parlamentares aprovaram dois pedidos de licença dos deputados Lula Morais (PCdoB) e Tin Gomes (PHS), pelo período de 120 dias, para tratar de interesse particular.
FONTE DIÁRIO DO NORDESTE
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