MUNICIPIO DE PINDORETAMA REGULAMENTA LEI GERAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Hoje na CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, foi votado e aprovado o projeto de lei que regulamenta a lei complementar 123/2006. Trata-se de uma lei de fundamental importância, pois hoje há muitos empreendedores informais em nosso município, e agora passaram a ter seu próprio registro constituindo dessa forma uma empresa. É um primeiro passo, para que governo municipal e sociedade juntos comecem a desenvolver na prática um plano de desenvolvimento econômico para a nossa Pindoretama.

Essa ação, bem como outras que já foram aprovadas no legislativo, segue um rigoroso planejamento que foi feito com a acessória do SEBRAE-CE que teve a frente dos trabalhos a senhora NEIDE, onde todo esse processo de planejamento envolvendo micros e pequenos empresários, jovens empreendedores, artesãos, agricultores e representante da categoria de transportes foi feito e desde então podemos citar os seguintes avanços:

1- Aprovação da lei que regulamenta o Sistema de Transportes no Município.

2- Aquisição da merenda escolar pelos agricultores pronafianos.

3- Aprovação da lei Geral do Micro e Pequeno Empreendedor Individual.

Parabéns ao poder Executivo por enviar o projeto de lei, ao Poder Legislativo por votar e aprovar, Parabéns a sociedade pois a partir de agora conta com essa ferramenta importantíssima para a geração de emprego e renda no município de PINDORETAMA.