Governo vai encaminhar projeto para alterar dispositivos da Lei que instituiu o Pró-Cidadania (Programa de Proteção à Cidadania). Segundo O líder do Governo na Assembléia Legislativa, deputado Nelson Martins (PT) há três pontos debatidos, há mais de 15 dias, entre membros da Procuradoria Geral de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado.
No entanto há um grande questionamento sobre como está se promovendo os cargos de agentes do Pró-Cidadania, pois a seleção dos agentes, nos municípios que estão assinando os convênios com o Governo do Estado, está sendo feita por Seleção Pública Simplificada ou seja sem nenhuma estabilidade no cargo, livre exoneração e demissão.O que não está previsto em lei, pois trata-se de agentes que atuam na Segurança Pública. Pois de acordo com a lei quem presta serviço público na área de segurança tem que passar com concurso não temporário e sim com as garantias que a legislação determina. Ou seja, garantida a estabilidade com qualquer outra servidor de carreira.
No ceará já há vários municípios que estão trabalhando com esse programa. A pendência maior é exatamente a questão do trabalho temporário, sem garantias que precisa ser mudado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário